norma nº 2483/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORAN 273)
LEI Nº 2.483, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de veículo para transporte de alunos
técnicos e universitários do Município de Itaporanga para a cidade de
Avaré e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte para os alunos dos cursos
técnicos e universitários do Município de Itaporanga para a cidade de Avaré,
excepcionalmente, no mês de novembro de 2021.
Art. 2º- O Município expedirá decreto regulamentando a forma como serão cedidos os
veículos.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
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