norma nº 2488/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORAN
LEI Nº 2.488, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de veículo para transporte de alunos ou atletas que especifica e
providências correlatas
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado de são Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transportar alunos da Escolinha Municipal de Futebol
ou atletas em geral que estejam participando de eventos ou modalidades esportivas realizadas
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em veículos da municipalidade, para fora do
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações constantes
do orçamento na seguinte rubrica:
02 Poder Executivo
02 Secr. Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0013 Manutenção dos Eventos Esportivos
2011 Manutenção dos eventos esportivos
3.3.90.30 Material de Consumo
01 Tesouro — ficha 046
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Munidpa
A
Registradaa da ; publicada no DOE-M de / /
Valdir Antônio Andressa de Azevedo Rodrigues Macedo
Diretor Jurídico E Administrativo Assistente Técnico da Procuradoria
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