norma nº 2497/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RENGA
Ca mia
LEI Nº 2.497 DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, e dá outras providências.”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois centésimos
por cento), em conformidade com o que está disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O referido percentual corresponde à perda do poder aquisitivo apurado nos
últimos 12 (doze) meses, em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
Art. 2º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Itaporanga/SP, no percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 19 de janeiro de 2022.
DOUGLAS ROBERTO Assinado de forma digital por DOUGLAS
ROBERTO BENINI:19575008839
BENINI:19575008839 Dados: 2022.01.19 16:45:12 -03'00'
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
Publicada no DOE-M emtt /0t/Zz
Í e Andressa de Azevedo Rodrigues Macedo
Diretor Jurídico e Administrativo Assistente Técnico da Procuradoria
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