norma nº 173/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRAN.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre alteração do número de vagas dos
cargos de Enfermeiro, Engenheiro Civil e Agente
Comunitário da Saúde e dá outras providências”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil, conforme previsto no
art. 1º da Lei nº 1.686 de 26 de março de 2001, de 01 vaga para 02 vagas, do Cargo de
Enfermeiro, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 71 de 14 de junho de 2010, de 05 vagas
para 06 vagas e de Agente Comunitário da Saúde, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 62 de
22 de maio de 2009, de 30 vagas para 34 vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará
disposições em contrário.
em vigor na-data de sua publicação, revogando-se as
refeito Municipal
Registiáda na data súpra. Publicada n9|DOE-M emº2 [94 /Zozz
É
/
Maurício Chueri Gurgel Andressa de Azevedo Rodrigues Macedo
Secretário M. da A. e Planejamento Assistente Técnico da Procuradoria
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