norma nº 2502/2022

PREFEITURA PO, DE
LEI Nº 2.502 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar por superávit
financeiro apurado em Balanço
Patrimonial de exercício anterior e
dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional suplementar por
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de
exercício anterior no valor de R$ 1.046.679,00 (um milhão e
quarenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais),
destinados à suplementação das seguintes dotações do
orçamento em vigor:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.15 SECR. MUN. DA SAÚDE
10.301.0015.1023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA
267 2 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00
268 Ss 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 306.758,00
10.301.0015.1025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAN
zero Z 4.1.90.9Z EQUIPAMENTOS E MATERIAL FERMANENTE 50.000,00
271 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249.921,00
10.301.0015.2027 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
285 2 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 200.000,00
Total da Suplementação 1.046.679,00
=aa,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRAN
Citado Sfmenbo
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do
presente crédito correrão por conta do superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior,
como evidenciado no Anexo 14C - Balanço Patrimonial.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõ em contrário.
Prefeito Municipal
supra. Publicada no DOE-M Jem 2 / 5 LEê.
a
Maurício Chueri Gurgel Andressã de Azevedo Rodrigues Macedo
ecretario M. da Administração e Planejamento Assistente Tet. da Procuradoria
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