norma nº 176/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 17 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes
Comunitários da Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de
Endemias no Município de Itaporanga Estado de São Paulo - SP
ao art. 198, 4 9º da Constituição Federal, que foi objeto de
alteração pela Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de
2022, e da outras providencias”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes
de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga Estado de São Paulo — SP, no
valor de 2 salários mínimos de acordo com o Art. 198, $ 9º da Constituição Federal, que foi
objeto de alteração pela Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º, Fica criado o nível salarial nº. 19-A o qual os Agentes Comunitários da Saúde
e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias serão enquadrados ficando extinto nível
salarial nº 23-A.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
ação, revogando-se as
de maio de 2022.
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DOF ROBERTO BENINI
e Municipal
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Rafael Couto Srqu F Andressa de Azevedo Rodrigues Macedo
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