norma nº 177/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação da remuneração dos
Profissionais do Magistério Púbico da Educação
Básica do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, em conformidade com a Portaria nº 67, de 4
de fevereiro de 2002, do Ministério da Educação, e
da outras providencias.”
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º, Fica fixada a remuneração dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, no valor de R$ 2.884,23 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e
vinte e três centavos), de acordo com o valor do Piso Salarial Profissional Nacional da
Categoria, fixado por intermédio da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do
Ministério da Educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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aM) prrsipal de Itaporanga (SP), P2 de junho de 2022.
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Publicada no DOE-M emiz /05/Zozz
Andressa de Atévedo Rodrigues Macedo
Assistente Técnico da Procuradoria
Rafael Couto figúe
Diretor Jurigitdk
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