norma nº 2511/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRAN
LEI Nº 2511 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar por superávit
financeiro apurado em Balanço
Patrimonial de exercício anterior e dá
outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a
seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional suplementar por superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior no
valor de R$ 1.284.173,10 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil
cento e setenta e três reais e dez centavos), destinados à
suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
02.11 EDUCAÇÃO
02.11.14 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
12.361.0013.2018 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
190 2 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P,). 1.284.173,10
Total da Suplementação 1.284.173,10
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrão por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, como evidenciado no Anéxo 14C - Balanço Patrimonial.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga, 04 de agosto de 2022.
DOUGLAS ROBERTO Assinado de forma digital por DOUGLAS
ROBERTO BENINI:19575008839
BENINI:19575008839 Dados: 022.06 05 1956691 DEDO
DOUGLAS ROBERTO BENINIT
Prefeito Municipal
Publicada no DOZ-M ém ma
Cs
Maurício Chugdi Gurgel
ecretário M. da A.
e Planejamento