norma nº 2512/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORE
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LEI Nº 2512 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial de exercício anterior
e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado
(trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), destinados à
suplementação das seguintes dotações do Orçamento em vigor:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
02.13 FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE
02.13.15 SECR. MUN. DA SAÚDE
10.301.0015.2029 REPASSES AS ENTIDADES DO 3º SETOR - SAÚDE
312 5 3.3.90,39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.). 384.600,00
Total da Suplementação 384.600,00
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrão por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, como evidenciado no Anexo 14C - Balanço Patrimonial.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga, 04 de agosto de 2022.
DOUGLAS ROBERTO Assinado de forma digital por DOUGLAS
ROBERTO BENINI:19575008839
BENINI:19575008839 Dados: 2022.08.05 13:55:37 -03'00'
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
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