norma nº 2514/2022

TAPORANGAA
LEI Nº 2.514 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre aumento do valor do Duodécimo a ser
transferido ao Poder Legislativo, alteração do
Plano Plurianual, da Lei de diretrizes
Orçamentárias e abertura de Crédito Suplementar
no orçamento de 2022, para atender às despesas
da Câmara Municipal, e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do
duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no decorrer do ano de
2022, em R$ 231.890,00 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e noventa
reais).
Parágrafo único - O valor será dividido em 05 (cinco) parcelas
iguais e a transferência ocorrerá na mesma data do duodécimo inicialmente
previsto na Lei Orçamentária, com exceção da transferência referente ao mês
de agosto de 2022, uma vez que referida parcela já foi repassada ao Poder
Legislativo por ocasião da promulgação da presente Lei.
ART. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir um Crédito
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 231.890,00 (duzentos e
trinta e um mil oitocentos e noventa reais) distribuídos nas seguintes
Categorias de Programação e Naturezas das Despesas:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 CONSTRUÇÃO/REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO
FONTE 01. 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 231.890,00
ART. 3º Para cobertura do crédito citado no Artigo 2º desta lei, fica
anulada parte da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
02.02.06 SECR. MUN. DO ESPORTE E LAZER
27.812.0005.1007 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRAS, ESTÁDIOS E PISCINA MUNICIPAL
FONTE 02. 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 231.890,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAP
Publicada no DOM em 29/08 /2z..
duros
Andressa de Az. Rodrigues Macedo
Assistente Técnicó da Procuradoria