norma nº 185/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORA
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revogação do artigo 16-A da Lei
Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 16-A da Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014,
que dispõe sobre plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de
Itaporanga.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, vembro de 2022.
Registrada na data sup Publicada no DOE-M em9 (12 / Zozz,
duma fo
Andressa de Azevedo Rodrigues Macedo
Assistente Técnico da Procuradoria
Rafael Couto 2h
Diretor Jurídigóf ea
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