norma nº 2526/2022

PREFEITURA
LEI Nº 2.526 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e dá outras
providências”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação no
valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais),
destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
13 SAÚDE
02.13.15 SECR. MUN. DE SAÚDE
12 0015.1023 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SAÚDE
267 2 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 297.000,00
Total da Suplementação 297.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes do crédito
adicional suplementar por anulação serão suportadas por anulação que
serão cobertos com recursos provenientes da seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
SAÚDE
SECR. MUN. DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO/REFORMA OU AMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE
263 2 4.4.90.51 SAÚDE 297.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES.
Total da Suplementação 297.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Assinado de oma cigtal por DOUGLAS
ROBERTO BENINI19575008839
Dado: 2022.12.06 14:50:53-93'00'
Mas Roberto Benini
feito Municipal
Publicada ng DOE-M em “2/2 / 27
Andressa de Azevedo Rodrigues Macedo
Assistente Técnico da Procuradoria