norma nº 2537/2023

 
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LEI Nº 2.537, DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do “Programa Conceição Aparecida da Silva 
Granero”, consistente na manutenção de casa de apoio ou 
estabelecimento congênere aos pacientes em tratamento médico na 
cidade de Jaú/SP e providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a presente LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica incluído na rede de assistência social do Município o programa 
“Conceição Aparecida da Silva Graneiro”, consistente na obrigatoriedade do 
município manter Casa de Apoio aos pacientes em tratamentos médicos na cidade 
de Jaú/SP.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Itaporanga autorizada à firma convênio com a 
Associação Mão Amiga Itaporanguense - AMAI para auxílio e colaboração na 
execução diária da assistência aos pacientes em tratamento médico na cidade de 
Jaú/SP.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com receitas 
correntes do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrario.
Itaporanga, 08 de maio de 2023.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
Registrada na data supra. Publicada no DOE-M em / / 
 Rafael Couto Siqueira Marlonn Augusto de Oliveira
Diretor Jurídico e Administrativo Assistente da Procuradoria