norma nº 2546/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORANGA
LEI Nº 2546, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar
bens inservíveis e alienação através de leilão e
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis os bens constantes da Ata da reunião da
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Inservíveis Municipais, designados pela
Portaria nº 101, de 3 de março de 2023.
Art. 22º Os bens referidos no artigo 1º serão alienados em hasta pública de acordo com
as Leis 8.666/93 e 14.133/21 c.c. o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal ou legislação
correspondente que venha a lhe substituir.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após a alienação, baixar
do registro do Patrimônio Municipal os bens patrimoniais que forem alienados e bem
assim dos bens de consumo do estoque do Almoxarifado .
Art. 4º É parte integrante desta Lei, cópia da Ata de Avaliação dos Bens Inservíveis
bem como as Avaliações com as descrições dos bens.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
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