norma nº 196/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANCASA
Cidade mada
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a
assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do
trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de
enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem
e parteiras e adota providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar assistência financeira
complementar recebida da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem,
técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos
termos dos 88 12 a 15 do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil
e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O Poder Executivo repassará os recursos em conformidade com os critérios e
procedimentos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou de outra que
vier a substituí-la ou complementá-la, na forma de Auxílio Financeiro Complementar.
Parágrafo único. Farão jus ao Auxílio Financeiro Complementar:
| - no âmbito da Administração Municipal, os exercentes dos empregos e cargos
públicos privativamente ocupados por profissionais enfermeiros, enfermeiros do
trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de
enfermagem e parteiras;
Il — no âmbito das entidades privadas, os profissionais enfermeiros, enfermeiros do
trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de
enfermagem e parteiras com vínculo de trabalho com:
a) As entidades sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CBAS) na área de saúde vigente; e
b) As entidades contratualizadas ou conveniadas, nos termos do 8 1º do artigo 199 da
Constituição da República Federativa do Brasil, que atendam, pelo menos, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O piso nacional dos profissionais de que trata o art. 1º desta Lei será cumprido
por meio de repasse de Auxílio Financeiro Côâmplementar, de valor variável
individualmente a cada profissional e determinado ti da diferença entre o piso
legal e a soma do vencimento básico com todas as partelas remuneratórias fixas,
gerias e permanentes.
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CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
$ 1º. O piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022, refere-se à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
trabalho, devendo ser calculado o piso legal, assim considerado aquele proporcional à
carga horária semanal determinada em lei ou contrato de trabalho.
g 2º. Para os fins desta Lei, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto
de 2023, ou de outra que vier a substituíla ou complementá-la, as parcelas
remuneratórias fixas, gerais e permanentes compreendem as vantagens pecuniárias
de natureza:
| — fixa, como sendo as parcelas cujos valores não variam em virtude de eventuais
requisitos, condições ou circunstâncias pessoais específicas, sendo o pagamento em
valores iguais para todos os agentes públicos de cargos ou empregos público e jornada
de trabalho idênticos;
Il — geral, como sendo as vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos os
agentes públicos investidos naquele mesmo cargo ou emprego público; e
Ill = permanente, como sendo as contraprestações pecuniárias que não são transitórias
ou temporárias e que são atreladas ao exercício de cargo ou emprego, e não ao
funcionário que o ocupa.
Art. 4º O pagamento do Auxílio Financeiro Complementar aos profissionais
enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de
enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, em cumprimento ao
piso nacional de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, está
condicionado ao repasse de recursos da União, nos termos dos 88 14 e 15 do art. 198
da Constituição da República Federativa do Brasil, transferidos na modalidade fundo a
fundo pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua pubficação, revogando-se disposições em
Registrada na data supra.
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