norma nº 2553/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANGAS
LEI Nº 2553, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui o “Dia Municipal do Nascituro, em
Valorização e Defesa da Vida” no Município de
Itaporanga-SP, e dá outras providências”.
O Sr. Douglas Roberto Benini, PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa
da Vida”, a ser comemorado anualmente em 08 de outubro.
Parágrafo único. Esta data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itaporanga-SP.
Art. 2º O “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” tem
por finalidade a reflexão e a conscientização sobre a importância da vida desde
o momento da concepção, buscando esclarecer a população sobre os riscos e
consequências do aborto provocado.
Art. 3º O “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” tem
como objetivos:
| — Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas,
mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização
da população acerca dos direitos do nascituro e do direito à vida, que é
um dos pré-requisitos aos demais direitos;
Il — Divulgar os preceitos de defesa da vida;
Ill — Promover demais atividades que se fizerem necessárias, com o fim
de informar e divulgar à população a importância da Valorização e Defesa
da Vida, desde sua concepção, até o seu fim natural.
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