norma nº 2556/2023

LEI Nº 2556 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alterações na Lei
n.º 2.484 de 05 novembro de 2021
(Plano Plurianual 2022/2025) e 
dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de 
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Ficam alteradas as disposições 
contidas nos anexos da Lei n.º 2.484 de 05 de novembro de 2021
(Plano Plurianual 2022/2025), abaixo especificados:
I – Anexo III – Unidades executoras e ações 
voltadas ao desenvolvimento governamental – Planejamento.
ARTIGO 2º. As alterações em relações aos 
programas e suas respectivas metas executadas no exercício 
anterior e a serem alcançadas no exercício seguinte, estão 
dispostas no documento em anexo, integrante desta Lei:
I - Anexo III – Relação de Programas;
II – Anexo IV – Programas, Metas e Ações.
ARTIGO 3º. Fica alterada a redação do art. 1º da 
Lei nº 2.484 de 05 de novembro de 2021, passando a ter a 
seguinte redação:
Esta Lei institui o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal 
de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas 
com seus respectivos objetivos, indicadores e 
montantes de recursos a serem aplicados em despesas 
correntes, de capital, outras delas decorrentes e 
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos 
I, II, III, IV e V, e será executado nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual 
de cada exercício.
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga/SP, 12 de dezembro de 2023.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Registrada na data supra. Publicada no DOE-M em / / 
 
Marlonn Augusto de Oliveira
Assistente da Procuradoria