norma nº 2557/2023

LEI Nº 2557 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alterações na Lei
n.º 2.543 de 22 de junho de 2023
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2024) e dá 
outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de 
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Ficam revogadas as disposições 
contidas no anexo da Lei n.º 2.543 de 22 de junho de 2023 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024), abaixo 
especificado:
I - Anexo IIA – Programas, Metas e Ações.
ARTIGO 2º. Os programas e suas respectivas metas 
e ações a serem alcançadas no exercício seguinte, estão 
dispostas no anexo abaixo especificado, integrantes desta Lei:
I - Anexo IIA – Programas, Metas e Ações -
Atualizado;
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga/SP, 12 de dezembro de 2023.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na data supra. Publicada no DOE-M em / / 
 
Marlonn Augusto de Oliveira
Assistente da Procuradoria