| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras providências. |
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www.itaporanga.sp.gov.br – Telefone (15) 3565 1397 – Rua Bom Jesus, n° 738 – Centro CEP: 18.480-000 – Itaporanga/SP – CNPJ: 46.634.408/0001-16 LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre alteração do Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga, passando as 3 (três) ZEU – Zonas de Expansão Urbana – existentes no referido Mapa à condição de ZEU-IS – Zona de Expansão Urbana de Interesse Social. Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 12 de dezembro de 2023. DOUGLAS ROBERTO BENINI PREFEITO MUNICIPAL Registrada na data supra. Publicada no DOE-M em / / Marlonn Augusto de Oliveira Assistente da Procuradoria