norma nº 2571/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORANGA
Cidade Amorafa”
LEINº 2571, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre autorização legislativa para
concessão de subvenção para a reforma do Prédio
que será instalado a nova Sede da Polícia Militar”.
O Sr. Douglas Roberto Benini, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA,
Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício
auxílio financeiro para a reforma do prédio que serã destinado a instalação da Sede da
Polícia Miliar, localizado na Rua Bom Jesus, 650 — Centro.
Art. 2º O auxílio financeiro será concedido mediante realização de Processo Licitatório
pelo ente municipal, que tenha por finalidade a contratação de empresa especializada
para a realização dos serviços.
Art. 3º Conforme Planilha Orçamentária realizada, a subvenção será realizada no valor
máximo de R$ 52.633,49 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta
e nove centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Itaporanga, 22 de março d
Publicada no DOE-M em / /
Marlonn Augusto de Oliveira
Assistente da Procuradoria
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