norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
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Resolução 008/2024 de 04 de junho de 2024
Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Carlos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 29, IV, da Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Art. 2º A indicação do gestor e dos fiscais caberá ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o
funcionamento dos processos de trabalho e da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itaporanga.
Parágrafo único. Na indicação de servidor, devem ser considerados sua habilidade para o desempenho das
atividades, a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização e o quantitativo de
contratos por servidor.
Art. 3º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do
representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
$ 1º O gestor ou fiscais deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços
referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
& 2º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo
setor de contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da
proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção |
Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e Início da Prestação dos Serviços
Art. 4º O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos
serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do
objeto.
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&
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& 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão, desde que
devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
$ 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o
ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
53º O órgão ou entidade poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
8 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do preposto da empresa no local da
execução do objeto, bem como pode ser estabelecido sistema de escala semanal ou mensal.
Art. 5º Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o Gestor deverá
realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos
para a prestação dos serviços.
$ 1º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade competente, o prazo
inicial e final da prestação de serviços ou das suas etapas poderão sofrer alterações, desde que requerido pela
contratada antes da data prevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades
exigidas pela legislação.
& 2º Na análise do pedido de que trata o 8 1º deste artigo, a Administração deverá observar se o seu acolhimento
não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o interesse público ou qualidade da execução do objeto,
devendo ficar registrado que os pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos
serviços.
Art. 6º As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas durante toda a vigência da prestação
dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais, observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel
cumprimento das cláusulas contratuais conforme legislação vigente.
8 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos relacionados à execução
do objeto poderão ser organizados em processo de fiscalização, instruído com os documentos de que trata o 8
2º do art. 3º desta Resolução.
& 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser
registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de
medidas saneadoras.
Art. 7º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que
compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
| - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da
qualidade demandada;
Il - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
Ill - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V-o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.
Seção Il
Da Fiscalização Técnica e Administrativa
Art. 8º Na fiscalização técnica e administrativa dos contratos deverá ser observado o disposto nos Anexos | e Il desta
Resolução.
Seção III
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo dos Serviços
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Art. 9º O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei
nº 14.133, de 2021, e em consonância com as regras definidas no ato convocatório.
Art. 10. Exceto nos casos previstos no art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021, ao realizar o recebimento dos serviços, o
órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
|-o recebimento provisório será realizado nos seguintes termos:
a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a
análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem
necessários, para posterior recebimento definitivo;
b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização
técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários.
Il- o recebimento definitivo obedecerá às seguintes diretrizes:
a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação produzida no recebimento provisório e, caso
haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais
pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;
b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base
nos relatórios e documentação apresentados.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itap: de junho de 2024.
residente
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ANEXO 1
DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
1. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, poderá
utilizar instrumentos de medição para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o
redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as
atividades contratadas;
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com
qualidade ou quantidade inferior à demandada.
2. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar
constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à
contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
3. O fiscal técnico do contrato deverá realizar relatório de avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a
avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
3.1. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade,
que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante
exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
3.2. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à
qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores,
além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no
ato convocatório.
3.3. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços
realizada de que trata o item 3.
3.4. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja
suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar
o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação
dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no
redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor
do contrato.
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ANEXO II
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, nas contratações com dedicação exclusiva
dos trabalhadores da contratada exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
1.1. No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
a) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
a.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho,
números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação
dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos
pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada.
b) Entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização
do contrato dos seguintes documentos:
b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
b.2. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) Entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:
c.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
c.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como
tomador o órgão ou entidade contratante;
c.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda,
quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
c.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre
outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos
a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
c.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por
lei ou pelo contrato.
d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após
o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente
homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado
dispensado.
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2. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, referentes ao contrato com a administração,
os documentos elencados na alínea “a” do subitem 1.1 acima deverão ser apresentados.
3. A Administração deverá analisar a documentação solicitada na alínea “d” do subitem 1.1 acima no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
4. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo
contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
4.1. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas
ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a
incapacidade da empresa de corrigir.
5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a
efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o
FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
6. Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa deverá observar, ainda, as seguintes diretrizes:
6.1. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura).
a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária conforme legislação vigente à época sobre o valor
da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;
c) Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa
da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d) Exigir, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva de cargos para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
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