norma nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
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Resolução 009/2024 de 04 de junho de 2024
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Carlos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 29, IV, da Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo
de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não
enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que
participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor
ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Seção II
Da Abertura a Pessoas Físicas
Art. 3º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das pessoas físicas de que
trata o art. 2º desta Resolução, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura
mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto
incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico
preliminar.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Seção Única
Das Regras Específicas
Art. 4º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
| - exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou
prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
Resolução 009/2024 - 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Il - apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;
c) certidão negativa de insolvência civil;
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta;
e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por
cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor
avaliação das condições da contratação pela Administração.
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso Ill deverá ser subtraído do valor da proposta final do adjudicatário
e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir normas complementares para a
execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 04 de junho de 2024.
Presidente
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