norma nº 2581/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRAN
LEI N.º 2581, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar aditivo ao
convênio com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora
das Graças de Itaporanga, no exercício de 2024.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aditamento à
subvenção firmada em instrumento jurídico de Convênio nº 05/2023 com o Hospital e
Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga, no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais).
Art. 2º. Deverá a entidade beneficiada prestar contas dos recursos
concedidos e seus aditivos nos termos das Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Art, 3º. As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação:
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - ficha 327.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. Fa - EN |
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FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
* Prefeito Municipal
“Assistente da Procuradoria
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