norma nº 2584/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRANCA
LEI Nº 2584, DE 03 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
PÚBLICO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO ESTÁDIO
MUNICIPAL “ÂNGELO VOLPI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Itaporanga, autorizado a realizar a Concessão de Direito
Real de Uso de Bem Público a título oneroso do espaço localizado no Estádio Municipal
“Ângelo Volpi”, para exploração de atividade comercial de bar ou lanchonete.
Parágrafo único. Os prazos, valores e condições serão regulamentados posteriormente
através de Decreto Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga/SP, 03 de julho de 2024,
ss
o "
Prefeito Municipal
Publicada no DOM emS/O +) Lois
,
Oliveira
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