norma nº 2594/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORAN
LEI Nº 2.594 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre alterações na Lei
n.º 2.583 de 21 de junho de 2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025) e dá
outras providências”.
FABIO FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições contidas
no anexo da Lei n.º 2.583 de 21 de junho de 2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025), abaixo
especificado:
I - Anexo II - Programas, Metas e Ações.
Art. 2º Os programas e suas respectivas metas e
ações a serem alcançadas no exercício seguinte, estão
dispostas no anexo abaixo especificado, integrantes desta Lei:
I - Anexo VI - Unidades executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga/SP, 25 de novembro de 2024.
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FABIÓ FERNANDO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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