| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências. |
| native_id | 1831 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.