norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato(Ditaporanga.sp.leg.br
Decreto Legislativo nº 01, de 23 de abril de 2025
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício
financeiro de 2022.
José Roberto Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 31, VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 15, XV, do Regimento Interno,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
relativas ao exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. A aprovação prevista no caput deste artigo versa sobre as contas apreciadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do processo TC-3883.989.22-0.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga, 23 de abril de 2025.
José Roberto Bezer:
resident da Câmara
Registrado e Publicado. Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga SP, data supra.
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