| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de direito real de uso de bem público do Município localizado na Escola Municipal do Bairro São Sebastião. |
| native_id | 1862 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.