| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências. |
| native_id | 1893 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.