| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaporanga/SP, e dá outras providências. |
| native_id | 1931 |
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