norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI – PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) – Centro – CEP 18480-055
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Resolução 001/2026 - 1/1
Resolução 001/2026 de 3 de março de 2026
Altera a Resolução nº 5/2024, que estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de 
preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de 
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
José Roberto Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 29, IV, da Lei Orgânica Municipal e no art. 15, XV, do 
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 5, de 4 junho de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
V – pesquisa de preços no comércio varejista (preço de prateleira), mediante 
levantamento presencial ou documental dos valores praticados ao consumidor 
final, quando demonstrada a ineficácia da pesquisa prevista no inciso IV deste 
artigo, devidamente justificada nos autos pelo responsável pela elaboração do 
orçamento, com a identificação do estabelecimento, data da coleta, descrição 
padronizada do item e respectivo valor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga, 3 de março de 2026.
José Roberto Bezerra
Presidente da Câmara