| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.506, de 15 de junho de 2022, que “autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências”. |
| native_id | 1947 |
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