norma nº 1/2020

EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Decreto Legislativo nº 1 de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no processo TC-6408.989.16-8, que aprovou as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Itaporanga, relativas ao exercício de 2017.
Trajano de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 31, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo
TC-6408.989.16-8, que aprovou as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Itaporanga, relativas ao
exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga, 18 de fevereiro de 2020.
Trajano de ilho
>Pr
Registrado e Publicado. Secretaria da Câmara Municipade nga SP, data supra.
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