norma nº 60/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 60 de 4 de junho de 2019
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal e providências correlatas.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, embasados nos Artigos 163 e
Artigo 164 do Regimento Interno, combinados com o Artigo 28, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, em estrita
consonância com as disposições regimentais e legais, promulga a seguinte Emenda na Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º O dispositivo legal abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras,
as seguintes atribuições:
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga, 4 de junho de 2019.
r Marcelo Camargo
É / Vice-Presidente
Trajano de
Presidel
Josivam Pereira Dias .. João Evángelista dos Santos
18 Secl tário | 2º Secretário
1/1