norma nº 152/2018

MUNICÍPIO DE
1 TAPORAN: ca oi dh 634 408/0001-16
União, Fé e Trabalho!
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre atribuições de cargo de
provimento efetivo que especifica e
providências correlatas.
O Prefeito Municipsi de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SARER que a Câmara MKunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º São atribuições da cargo de provimento efetivo na área da
Educação, a seguir discriminado:
Z - PROFESSOR AUXILIAR, criado pala Lei Complementar nº 066/2009:
Assumir, como substituto, a regência de classe em que designado;
Apoiar e auxiliar os docentes titulares nas suas tarefas
educacionais, de acordo comas orientações da equipe técnico-
pedagógica da unidade escolar; Participar de reunides pedagógicas,
conselhos, comemorações cívicas e demais eventos programados pela
unidade escolar cu pela Secretaria Municipal de Educação; Executar
tarefas de apoio ás insrvituições escolares, de acordo com as
determinações da Direção da Unidade; Ministrar aulas de reforço e
recuperação de alunvs com nevessidades pedagógicas de aprendizagem;
assumir a regência da sala de aula na ausência do PEB I titular,
sempre em caráter de substituição, e tarefas correlatas.
Artigo 2º Eventuals despasas decorrentes da presente lei correrão à
conta de dotação do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º Esta Jlel entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em OMR ja
L )
df
VILSON APARECIDO RODRIGUES
PREPELTO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra.
Pad A
Moacir Prudenta E Medeiros
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Fone/Fax: (1 53 3565-1397 - E-mail; prefaituraitaporangeB!taporengs sp.gov.dr ! prefeituraitaporangaQPyahoc.com by
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