norma nº 161/2019

PREFEITURA MUNICI ITAPORANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre alteração de carga horária de cargo que especifica e providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei.
Artigo 1º Fica derrogado o artigo 2º da Lei Complementar nº o60, de 04 de maio de
2009, no que se refere à alteração da carga horária do cargo de DIRETOR JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, a qual passa das atuais 20h/s para 4oh/s (quarenta horas semanais),
mantidas suas demais disposições.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
prefeitura Municipal de Itaporanga, data supra.
S ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada publicadapa data en
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aldir Antônio Ap. Lemd
Diretor Jurídica e Administrativo
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