norma nº 163/2019

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Creniifrnindo mero soro sldino!
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Ref. PLC/Executivoon/2019
Autógrafo 031/2019
Dispõe sobre extinção de cargo que especifica e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei.
Artigo 1º Fica extinto o cargo e respectiva vaga de Procurador do Município, criado
pela Lei Complementar nº 074 de 21 de dezembro de 2010.
Artigo 2º Eventuais despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, data supra.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra.
ci ”
di rá
Diretor Jurídico e/Administrativo
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(itaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp govbr CNPJ: 46.634.408/0001-16