norma nº 2422/2020

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Levesdto imo raro atire
LELNS 2.422 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na
remuneração dos servidores públicos ativos e inativos
no Poder Executivo, e dá outras providências”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12, Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos Agentes Políticos,
Prefeitos, Vice-prefeito e Secretários Municipais, no índice de 3,91% (três inteiros e noventa e
um centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2019 a
Dezembro/2019, conforme índice do IPCA — E (IBGE), como determina inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o inciso X do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-SP.
Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aumento salarial real aos servidores públicos municipais ativos e inativos em 2,09% (dois
inteiros e nove centésimos por cento).
Art. 3º, As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Valdir A. Ap. Leme | E
Diretor Jurídico e Administrativo
Fonerrax: (18) 3569-1397 - E-mail; preteituraitaporangaitaporsnga. ep sou br Rus Born Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Raporanga/SP wvrwitaparango.sparovisr CNPI: 46.431.406/0001-16