texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
149 DE ABRIL DE 2023
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.977/2022, no valor de R$
34 826,55 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco
centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as
seguintes classificações orçamentárias:
0108 — Educação - Convênios
010802 — Convênios FNDE
12.361.0016.2031 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recuso — 05
Código de Aplicação — 220.003 — PNATE - Fundamental
3.3.90.30 — Material de Consumo.............esesee oe R$ 17.826,55
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 17.000,00
Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA — Plano Plurianual Lei nº 2.874/2021 e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2 966/2022, para o Exercício de 2023,
todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 19 DE ABRIL DE 2023.
ANTONIO ALVARO DE te nana amtoso
tema
aCUARO Dé SOUTAIDABM NAS
SOUZA:79288243887 Dados 30250 18 163037 300
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
ARIDI 48 480 726/0001-15
open original →