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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaCRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1032

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2023-05-29 Proposição aprovada em regime de urgência em votação única A —
2023-05-29 Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência U —
2023-05-29 Aprovado regime de urgência e encaminhado para ordem do dia U —
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-05-26 Aguardando Deliberação U —
2023-05-26 À Presidência do Legislativo para análise U —
2023-05-26 À Secretaria Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T09:07:48.800810-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-06-05T08:58:24.139842-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2023
DE 24 DE MAIO DE 2023
CRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 4º - Fica criado 1 (uma) vagas de cargo público de caráter
horária de vinte quatro'horas semanais, referência 17, da tabela de vencimentos dos servidores
públicos da prefeitura de ftapui, a ser regido pela Lei Complementar nº. 241/2019.
“Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Itapul, 24 de maio de 2023.
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