materia nº 58/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 58/2023
DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção. o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2977/2022, no valor de
R$ 132.930,96 (cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta reais e noventa e
seis centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as
seguintes classificações orçamentárias:
0103 — Assistência Social - Convênios
010301 — Assistência - Convênios - União
08.244.0008.2014 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Fontede Recurso-05 |
Código de Aplicação - 500.004 — IGD SOCIAL
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 95.648,61
0103 — Assistência Social - Convênios
010302 — Assistência - Convênios - Estado
08.244 0008.2014 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso - 02
Código de Aplicação - 500.008 — SEDS - Prot. Básica
33.90.30 — Material de Consumo.................neseeseereeseesseosesseeseroneeeeer R$ 4.777,18
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 15.957,19
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................. eso R$ 3.935,50
Código de Aplicação - 500.009 — SEDS - Prot. Especiai
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 12.612,48
Art. 2º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
Praça da Matriz, 73 —- CEP 47230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3554-8040
CNP | 48 189 726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
| - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial conforme art 43, 8 1º., Inciso | da Lei 4320/1984 no valor de RS.
132.930,96.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os
ajustes na Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e
na Lei nº. 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO)
decorrentes do crédito especial previsto na presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE AGOSTO DE 2023.
ANT ÁLVARO
p
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
ANIBIAS ADO FOBIONTDI.ARS