materia nº 14/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 14/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Art. 1º Fica criado o Padrão de Vencimentos A.1,a ser inserido
na tabela constante no Anexo V, da Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022,
com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterado O Tipo, O Requisito e o Padrão de
Vencimentos, para ocupação do cargo previsto no Art. 18, da Lei Complementar nº 282, de 21
de dezembro de 2022, todos previstos no Anexo ll da referida norma, passando,
respectivamente, para Chete, Nível Superior e A.1, com a seguinte redação:
Art 3º Fica incluida a referência 20.5, na Tabela Geral de
Vencimentos do Servidor Público Municipal, constante no Anexo vilt, da Lei Complementar nº
282, de 21 de dezembro de 2022, atualizada pela Lei Complementar nº 288, de 03 de janeiro
de 2023.
Parágrafo único: A tabela atualizada, de acordo com a redação
do caput deste artigo, consta do Anexo |, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Am. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuí/SP, 27 de setembro de 2023.
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapul - SP
14 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
(14) 3684-8040 - www itapui.sp.gov.br