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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre cargo e função pública, e dá outras providências.
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2023-10-23 Proposição aprovada em regime de urgência em votação única A —
2023-10-23 Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência U —
2023-10-23 Aprovado regime de urgência e encaminhado para ordem do dia U —
2023-10-23 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-10-20 Aguardando Deliberação U —
2023-10-20 À Secretaria Legislativa para análise U —
2023-10-20 À Secretaria Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T08:49:01.486124-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 2 0
2023-11-13T08:31:17.159701-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O cargo público de assistente administrativo, a partir da vigência dessa Lei terá
como requisito de investidura nível superior completo, com enquadramento na
referência dezessete da tabela de vencimentos, com carga horária de quarenta horas
semanais, subordinado ao regime estatutário.
An. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
So ue SOUZA
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí — SP
(14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br

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