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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre convalidação de abertura de creditos suplementares adicionais e dá outras providências.
native_id1128

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2023-11-27 Proposição aprovada em regime de urgência em votação única A —
2023-11-27 Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência U —
2023-11-27 Aprovado regime de urgência e encaminhado para ordem do dia U —
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-11-23 Aguardando Deliberação U —
2023-11-23 À Presidência do Legislativo para análise U —
2023-11-23 À Secretaria Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:34:37.529704-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-28T08:20:44.345275-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 66/2023
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre convalidação de abertura
de créditos suplementares adicionais e
dá outras providências.
Art. 1º - Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos
adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados
no corrente exercício no montante de R$. 8.131.975,02 (oito milhões, cento e
trinta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e dois centavos), abaixo
discriminados:
Decreto nº 2876/2023 — 11/01/2023 - R$ 390.825,47
Decreto nº 2937/2023 — 27/06/2023 - R$ 825.000,00
Decreto nº 2940/2023 — 03/07/2023 - R$ 300.000,00
Decreto nº 2944/2023 — 05/07/2023 — R$ 509.000,00
Decreto nº 2945/2023 — 06/07/2023 - R$ 150.000,00
Decreto nº 2951/2023 — 26/07/2023 - R$ 288.196,39
Decreto nº 2952/2023 — 26/07/2023 — R$ 683-000,00
Decreto nº 2977/2023 — 02/08/2023 R$ 160.500,00
Decreto nº 2960/2023 — 07/08/2023 - R$ 70.000,00
Decreto nº 2963/2023 — 15/08/2023 - R$ 220.051,89
Decreto nº 2970/2023 — 01/09/2023 — R$ 271.063,98
Decreto nº 2973/2023 — 11/09/2023 R$ 160.500,00
Decreto nº 2980/2023 — 25/09/2023 - R$ 92.772,09
Decreto nº 2981/2023 — 25/09/2023 — R$ 1.553.065,20
Decreto nº 2996/2023 — 09/10/2023 R$ 150:000,00
Decreto nº 2999/2023 — 24/10/2023 — R$ 188.000,00
Decreto nº 3000/2023 — 24/10/2023 - R$ 1.148.000,00
Decreto nº 3004/2023 — 01/11/2023 - R$ 420.000,00
Decreto nº 3009/2023 — 01/11/2023- R$ 421.000,00
Decreto nº 3012/2023 — 14/14/2023 - R$ 133.000,00
Art. 2º- Esta lei e
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
ARIDI AR 4BO 7I9BIONNI-15

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