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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 69/2023
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCICIO DE 2024 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE
TERMO DE COLABORAÇÃO OU
FOMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercicio de 2024 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente de Paulo,
o valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente à Recurso Estadual,
para realização de serviço socioassistencial de alta complexidade, com a seguinte
classificação orçamentária:
01.03.50 - CONVÊNIOS - ESTADO
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 02 - Estadual
Código de aplicação 500 008 — SEDS PROTEÇÃO BÁSICA
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses,
liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou
fomento a ser firmado entre as partes.
8 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de cada
mês a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício
encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura. quai devera constar em anexo relatório
de assistidos pela entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua
respectiva permanência.
$ 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade
poderá atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à
parcela mensal subordinado aos assistidos considerados no relatório apresentado do
mês anterior.
$ 3º A efetivação do repasse à entidade está subordinada ao crédito a ser realizado
fundo a fundo.
Art. 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de contas
deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e
Aaetinarãa Ano ransrono nravistas nal ai 42 MO a inctrinãa marmativo do TOEICDO
destinação dos recursos previstos na Lei 13.019 e instrução nomauva 00 emeiae
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, e na que estima receita e
fixa despesa do municipio de Itapuí para o exercicio de 2024.
Art. 5“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura de Itapui, 06 de dezembro de 2023.
ÁLVARO
PREFEITO
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