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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 74/2023
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE
TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E
DÁ OUTRAS PROVID
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercicio de 2024 a subvencionar
mediante termo de colaboração ou fomento, à CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, o
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a recurso Federal, para desenvolvimento
da Trebelho de favorecimento ao convívio e fortslecimento de vinculos par crianças d
de antes de 6 a 15 anos, conforme plano de trabalho apresentado, com a seguinte
orçamentária:
01.06 - Desenvolvimento Social
01.06.40 - Convênios - União
3.350 43.00 - Subvencões Sociais
Fonte de Recurso 05 - Federal
Código de aplicação 500 003 - SCFV - Social
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, Ilberadas
A é dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou fomento à ser
firmado entre as partes.
Té Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de cada mas &
idade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício encaminhado RO
btolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório de assistidos du
leram a entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua rospeciva
anterior.
E 3º À eletivação do repasse à entidade está subordinada ao crédito a ser realizado
fundo a fundo.
ârtigo 5º À enlidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação da GRITO
deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei 13.019 e instrução normativa do TCEISP.
Artigo 4º Para cumprimento desta Loifica autorizado às alterações necessárias na LDO = 1d
de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, e na que estima receita e fixa despesa
do municívio de Itapuí nara o exercício de 2024.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as cisposiçóss em
Prefeitura de ltapui, 06 de dezembro de 2023.
- ANTONIO ÁLV.
PREFEITO
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