| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre cargo e função pública, e dá outras providências. |
| native_id | 1150 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | — |
| 2023-12-11 | Proposição aprovada em regime de urgência em votação única | A | — |
| 2023-12-11 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | U | — |
| 2023-12-11 | Aprovado regime de urgência e encaminhado para ordem do dia | U | — |
| 2023-12-11 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2023-12-08 | Aguardando Deliberação | U | — |
| 2023-12-08 | À Presidência do Legislativo para análise | U | — |
| 2023-12-08 | À Secretaria Legislativa para análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-02T11:15:21.296263-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-02-02T10:13:32.697400-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE CARGO E FUNÇÃO E PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O cargo público de fonoaudiólogo, a partir da vigência dessa Lei terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Itapuí, 06 de dezembro de 2023. Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15