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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 67/2023
06 DE DEZEMBRO DE 2023
ALITORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2024 A
SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE
ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE
COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2024 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente de Paulo,
o valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à Recurso Municipal, para
atendimento de 27 a idosos em situação de vulnerabilidade e exclusão social, com a
seguinte classificação orçamentária:
01.02 - DESENVOLVIMENTO SOLCIAL
01.02.02 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMDENTO SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01 - Tesouro
Código de aplicação 510 000 — Assistencia Social - Gerai
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses,
liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada més, mediante termo de colaboração ou
fomento a ser firmado entre as partes.
S 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de cada
mês a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício
encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório
de assistidos que frequentaram a entidade no mês anterior, nome completo, endereço
e sua respectiva permanência.
$ 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade
poderá atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente &
parcela mensal, cujo cálculo estará subordinado aos assistidos considerados no
relatório apresentado no mês anterior.
Art. 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de contas
deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e
destinação dos recursos previstas na Lei 13.019 e instrução normativa do TCEISP.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercicio de 2024, e na que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercicio de 2024.
Art. 5Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DE SOUZA
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