| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Autoriza o município de Itapuí, por sua procuradoria a dar quitação total da dívida cobrada no processo judicial 0000276-95.2017.4.03.6117 em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal de Jaú e dá outras providências. |
| native_id | 1156 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | — |
| 2023-12-11 | Proposição aprovada em regime de urgência em votação única | A | — |
| 2023-12-11 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | U | — |
| 2023-12-11 | Aprovado regime de urgência e encaminhado para ordem do dia | U | — |
| 2023-12-11 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2023-12-08 | Aguardando Deliberação | U | — |
| 2023-12-08 | À Presidência do Legislativo para análise | U | — |
| 2023-12-08 | À Secretaria Legislativa para análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-02T11:16:12.063481-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-02-02T10:22:52.808021-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ PROJETO DE LEI Nº. 78/2023 06 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, POR SUA PROCURADORIA A DAR QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA COBRADA NO PROCESSO JUDICIAL 0000276-95.2017.4.03.6117 EM TRÂMITE NA 1º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Município de Itapui, por sua Procuradoria autorizado a dar quitação total da divida cobrada no processo judicial nº 0000276.2017.4.03.61 17, diante da baixa monta do saldo remanescente existente. Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE DEZEMBRO DE 2023. unici Página 1 de 1