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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2023
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE
ÁREA DE TERRA PARA FINS INSDUSTRIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 4º Fica autorizada a cessão de direitos de posse de área de terra para fins industriais nos
termos das Lei nº 1.252 e 2.236, respeitando as alterações ocorridas pela Lei 2412, à
empresa DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº.
06.853.754/0001-70.
Am 2º A área de terras a que se refere o caput deste artigo encontra-se descrita em croqui
específico, com metragem de 942,50 m? (novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta
metros quadrados).
Arm. aº Para a formalização da presente cessão o interessado deverá recolher aos cofres
públicos os valores respectivos a serem calculados conforme disposto no artigo 5º da Lei 2.389.
Art. 4º Os prazos para início das obras e das atividades industriais começa a correr a partir da
lavratura da escritura de cessão de direitos de posse.
Art 5º Não será permitida qualquer construção ou benfeitoria de caráter residencial.
Parágrafo único. Constatada qualquer inobservância aos dispositivos legais que norteiam o
presente ato jurídico, especialmente quanto aos prazos legais para inicio das obras e das
atividades industriais, definidas pela Lei 2.389, a rescisão da cessão será imediata
AR 6º O fechamento das áreas dos terrenos, que poderá ser feito por meio de cerca viva,
alambrado ou muro, assim como o piso das calçadas, deverá obedecer aos padrões
determinados pela Prefeitura Municipal.
Art 7º A Prefeitura Municipal fiscalizará o andamento das obras objetivando a plena execução
dos projetos aprovados.
Art 8º No caso de paralisação das obras por razões imprevistas, exigências dos órgãos
técnicos oficiais ou problemas judiciais, a Prefeitura Municipal, poderá prorrogar os prazos ou
tomar outras medidas administrativas, por cautela.
Art 9º Ficará a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.
Am 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeito
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Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
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